Emissão de Declaração Anual para MEI
Indústria e Comércio
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
A declaração MEI é a forma de comprovar perante a Receita Federal os recebimentos da empresa e a regularização tributária perante o governo, também garantindo que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.
Presencialmente ou através do WhatsApp: (82) 9 9306-7286.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Ter CNPJ válido e ativo.
Documentos necessários
Informar o CNPJ;
Ano de apuração e o valor de faturamento total durante os meses que a empresa permaneceu ativa.
Principais Etapas
Buscar atendimento junto a Sala do Empreendedor de Maragogi;
Informar o CNPJ;
Informar o ano de competência da declaração;
Informar o valor faturado durante todo o ano;
Obter o recibo da declaração anual.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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Secretaria Municipal do Trabalho, Indústria e Comércio
07:00hs às 13:00hs |
Praça Dr. Batista Acioly, s/n, Centro, 57.955-000 |